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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou na tramitação de um projeto de lei que pretende ampliar o controle sobre presos ligados a organizações criminosas e endurecer os protocolos de segurança no sistema prisional do Estado. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública na quarta-feira (11/11) e estabelece medidas especiais para unidades de segurança máxima e presídios classificados nos níveis 4 e 5 de complexidade de gestão.
De autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), o Projeto de Lei (PL) 5.734/2026 tem como principal objetivo dificultar a comunicação entre integrantes de facções criminosas que continuam exercendo influência sobre organizações mesmo durante o cumprimento de penas.
A iniciativa também busca ampliar a fiscalização sobre detentos considerados de alta periculosidade e aqueles submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Bruno Engler (PL), relator da matéria, na forma de um substitutivo ao texto original. A nova versão estabelece diretrizes para a implementação dos protocolos especiais e atribui às autoridades competentes a definição dos presos que estarão sujeitos às medidas.
Monitoramento e controle de comunicação
Entre os principais dispositivos previstos está a possibilidade de instalação de sistemas de monitoramento audiovisual em áreas comuns e parlatórios das unidades prisionais. O projeto, entretanto, proíbe gravações no interior das celas e durante conversas entre presos e seus advogados, salvo mediante autorização judicial.
A proposta também abre possibilidade para restrições à comunicação externa dos detentos, conforme avaliação do diretor da unidade prisional e observância dos critérios legais.
Outro ponto é o endurecimento das regras de visitação. Os visitantes deverão passar por cadastro e autorização prévia, além de procedimentos de fiscalização que incluem revistas eletrônicas e pessoais detalhadas.
As visitas presenciais e virtuais também deverão seguir regulamentação específica. O texto prevê ainda a possibilidade de estabelecer mecanismos de monitoramento de correspondências escritas, respeitadas as garantias constitucionais e legais.
Projeto ainda precisa passar por outras comissões
Apesar do avanço na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda não está pronta para votação definitiva. O PL 5.734/2026 seguirá para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Após essa etapa, poderá ser encaminhado ao Plenário da Assembleia para votação em primeiro turno.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre o enfrentamento das organizações criminosas e a capacidade do sistema penitenciário de impedir que lideranças continuem coordenando atividades ilícitas a partir das unidades prisionais.
Se aprovado, o projeto poderá estabelecer novos parâmetros de segurança e fiscalização nos presídios mineiros, ampliando os instrumentos de controle estatal sobre detentos de maior periculosidade, sem afastar a necessidade de respeito aos direitos e às garantias previstos na legislação.
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