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Plataforma nacional promete combater fraudes em receitas controladas, mas aumenta exigências burocráticas para drogarias e estabelecimentos de saúde.
A implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, promete transformar a emissão e o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial em todo o país. A nova plataforma, regulamentada pela RDC nº 873/2024, centraliza nacionalmente o gerenciamento das numerações de receitas e inaugura uma nova etapa de digitalização sanitária no Brasil.
A proposta da Anvisa é reforçar a segurança no processo de prescrição e dispensação de medicamentos controlados, reduzindo fraudes, falsificações e reutilização indevida de receituários. No entanto, a mudança também deve aumentar as exigências operacionais e tecnológicas para farmácias, drogarias e serviços de saúde, especialmente os de menor porte.
Até então, cada Vigilância Sanitária estadual possuía autonomia para controlar a numeração dos receituários. Com o SNCR, a numeração passa a ser única em todo o território nacional, permitindo rastreamento completo das receitas — desde a emissão até a dispensação final.
O sistema já está em funcionamento desde 2024 para as Vigilâncias Sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal. A partir de junho de 2026, começa uma nova fase com integração voltada às plataformas eletrônicas de prescrição e, posteriormente, às farmácias e drogarias.
Entre as principais mudanças previstas está a emissão eletrônica das Notificações de Receita, que permitirá integrar numeração, prescrição e registro de uso em um único ambiente digital.
Na prática, as farmácias passarão a desempenhar papel central no controle sanitário das receitas eletrônicas. Caberá aos estabelecimentos validar a autenticidade das prescrições, confirmar os dados do profissional prescritor, realizar a baixa eletrônica da receita e impedir reutilizações indevidas da numeração.
Apesar da modernização prometida, o novo modelo também levanta preocupações sobre adaptação tecnológica e aumento da burocracia, principalmente em municípios menores e estabelecimentos com estrutura limitada.
Segundo a Anvisa, o receituário físico não será extinto neste momento. Os talonários impressos continuarão válidos e coexistirão com o sistema eletrônico. Além disso, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), responsável pelo controle de estoque de medicamentos controlados, seguirá em funcionamento paralelamente ao SNCR.
Outro ponto mantido é a possibilidade de emissão eletrônica de Receitas de Controle Especial, antimicrobianos e medicamentos agonistas de GLP-1, desde que os sistemas estejam integrados ao novo modelo nacional.
Para acessar o sistema futuramente, farmácias privadas precisarão possuir e-CNPJ, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) válida, estabelecimento regularizado e conta GOV.BR vinculada aos gestores. Já farmácias públicas e dispensários deverão ter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A Anvisa informou ainda que promoverá treinamentos, webinares e disponibilizará manuais técnicos para orientar os estabelecimentos sobre o funcionamento do novo sistema.
Embora o SNCR seja apresentado como avanço no combate às fraudes e no controle sanitário de medicamentos controlados, especialistas do setor avaliam que a medida exigirá investimentos em tecnologia, atualização de sistemas e qualificação profissional, criando novos desafios para farmácias que já enfrentam custos elevados e forte pressão regulatória.
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