25 anos
A Câmara Municipal de Ouro Preto colocou em segunda discussão e votação, durante 26ª reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 137/2026, de autoria do prefeito Angelo Oswaldo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 254, de 27 de maio de 2025, responsável pela criação do Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal, conhecido como Refis Municipal 2025.
A proposta tem como objetivo promover ajustes na legislação que regulamenta o programa de regularização fiscal do município, voltado à negociação e parcelamento de débitos tributários junto à administração municipal.
Durante a sessão legislativa, o projeto foi apresentado para segunda discussão no plenário da Câmara. Após a fase de debates entre os parlamentares, a matéria seguiu para votação e obteve 13 votos.
O Refis Municipal 2025 foi criado pela Prefeitura de Ouro Preto como instrumento para facilitar a regularização de dívidas tributárias de contribuintes junto ao município, oferecendo condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos fiscais.
A expectativa da administração municipal é de que as alterações propostas ampliem a efetividade do programa, contribuindo para a recuperação de receitas públicas e possibilitando que contribuintes regularizem sua situação fiscal junto ao município.
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