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Um projeto de lei que estabelece limites para o uso de recursos públicos na contratação de shows, rodeios e eventos culturais em Minas Gerais recebeu apoio de parlamentares, produtores de eventos e representantes municipais durante audiência pública realizada na terça-feira (12), pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 5.656/2026, é de autoria conjunta dos deputados estaduais Antônio Carlos Arantes e Professor Cleiton. O texto surgiu a partir da unificação de dois projetos anteriores — os PLs 5.511/2026 e 5.513/2026 — apresentados separadamente pelos parlamentares.
O objetivo da proposta é regulamentar o uso de verbas públicas na contratação de artistas, bandas e grupos culturais para eventos realizados por municípios mineiros. Pelo texto, o limite para gastos seria de até R$ 500 mil por apresentação ou o equivalente a 1% da receita corrente líquida do município contratante.
Segundo o deputado Professor Cleiton, o projeto busca estabelecer critérios mais transparentes e equilibrados para a realização de eventos financiados com dinheiro público.
O limite previsto inclui cachês artísticos, despesas com transporte, alimentação, produção e demais custos diretamente ligados à apresentação. Gastos com hospedagem e translado ficariam fora do teto principal, mas limitados a até 10% do valor total do contrato. Para eventos realizados durante o Carnaval e o Réveillon, o valor máximo permitido seria dobrado.
Outro ponto previsto no projeto determina que pelo menos 5% do valor destinado à atração principal seja reservado à contratação de artistas mineiros. O texto também prevê regras específicas para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Produtores apontam inflação nos cachês após pandemia
Durante a audiência pública, produtores de eventos defenderam a necessidade de regulamentação dos valores pagos a artistas de grande porte. Segundo eles, o mercado sofreu forte inflação nos cachês após a retomada dos eventos presenciais no período pós-pandemia.
O produtor de eventos João Wellington Esteves afirmou que os altos valores cobrados por artistas têm comprometido a estrutura financeira das festas realizadas nos municípios.
“O artista leva praticamente todo o orçamento do evento e sobra pouco para estrutura, segurança e organização. O mercado está desequilibrado”, declarou.
Segundo ele, artistas que cobravam cerca de R$ 200 mil em 2023 passaram a exigir valores entre R$ 600 mil e R$ 700 mil nos últimos anos.
O deputado Antônio Carlos Arantes afirmou que a proposta também busca evitar gastos considerados excessivos em municípios que enfrentam dificuldades financeiras e demandas prioritárias em áreas essenciais.
AMM aponta possível debate jurídico sobre competência dos municípios
Representando a Associação Mineira de Municípios, o consultor jurídico Wederson Siqueira afirmou que a entidade participou da construção do projeto, mas alertou para possíveis questionamentos jurídicos relacionados à competência dos municípios para regulamentar seus próprios gastos públicos.
Segundo ele, a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece autonomia municipal para definir regras de contratação pública. Dessa forma, uma lei estadual poderia regulamentar apenas recursos oriundos do próprio Estado, como emendas parlamentares e transferências estaduais.
Como alternativa, o representante da AMM sugeriu que o debate avance em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado, permitindo eventualmente a construção de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O deputado Professor Cleiton, no entanto, argumentou que uma legislação estadual teria maior alcance e força normativa.
Parlamentares defendem moralização dos gastos públicos
Outros deputados presentes na audiência também manifestaram apoio à proposta. O deputado Mauro Tramonte afirmou que o projeto pode se tornar referência nacional no controle de gastos públicos com eventos.
Já o deputado Bim da Ambulância sugeriu ampliar de 5% para 10% o percentual obrigatório destinado à contratação de artistas mineiros.
O deputado Ricardo Campos destacou o caráter suprapartidário da proposta e afirmou que projetos voltados ao interesse público devem receber apoio independentemente de posicionamentos políticos.
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