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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última terça-feira (9/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.078/23, do deputado Betão (PT), que torna obrigatória a presença de fisioterapeutas em todas as unidades de terapia intensiva (UTIs) do Estado.
A proposta altera a Lei 23.789/2021, que atualmente apenas recomenda a presença desses profissionais nas UTIs. Segundo o autor, por se tratar de uma norma não obrigatória, muitos estabelecimentos de saúde não vêm cumprindo a recomendação — fato constatado pelo Departamento de Fiscalização do Crefito-4 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional).
Pelo projeto, UTIs adultas, neonatais e pediátricas de hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas deverão manter pelo menos um fisioterapeuta para cada dez leitos, com atuação nos períodos da manhã, tarde e noite, assegurando cobertura contínua de 24 horas.
O relator da matéria, deputado Lucas Lasmar (Rede), não propôs mudanças no texto original e destacou que não há impedimentos constitucionais para sua tramitação. A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno.
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