24 anos
Verba indenizatória é um valor pago a uma pessoa para compensar um prejuízo, despesa ou direito adquirido.
Nova resolução aprovada com votos contrários dos vereadores Ediraldo Ramos (PSB), Ronaldo Bento (PSDB), José Sales (PDT) e Bosco Freitas (PSB) altera a Resolução nº 01/2021 e atualiza o valor da Verba Indenizatória do Vereador em razão da atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Mariana aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 001/2021 que passará a vigorar com a nova redação como nesta se contém:
Art. 1º (nova redação) - A Câmara Municipal de Mariana indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, no valor de até R$12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º - Altera o §1º do artigo 1º da Resolução 001/2021, acrescentando um novo inciso ao corpo legislativo, que passará a vigorar com a seguinte redação: IV (criação) – As despesas dos gabinetes relacionadas aos gastos com uniformes para assessores de gabinete, confecção de placas de identificação, chaveiros, deslocamentos dos Vereadores fora do Estado de Minas Gerais para o exercício de suas atividades parlamentares.
Art. 3º - Permanece inalteradas as demais disposições contidas na Resolução nº 001/2021 para todos os efeitos legais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Resolução nº 01/2022.
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