ESPORTE: Projeto que altera regras de incentivo ao esporte é aprovado pelos deputados mineiros

Também foi aprovada proposição que torna facultativa a cessão de ingressos para pessoas com deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.

O Projeto de Lei (PL) 780/19, do deputado Coronel Henrique (PL), que trata do incentivo a projetos esportivos, foi aprovado de forma preliminar (1º turno) durante a Reunião Ordinária de Plenário na quarta-feira (07/08), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O texto altera os artigos 24 e 26 da Lei 20.824, de 2013, os quais dispõem sobre incentivo fiscal a projetos esportivos. O substitutivo também adequa o projeto aos parâmetros constitucionais e legais, além de fazer ajustes relacionados à técnica legislativa. A aprovação foi aplaudida por manifestantes que ocupavam as galerias do Plenário.

Entre as alterações propostas no incentivo ao esporte estão a fixação dos limites percentuais da receita líquida anual do ICMS destinados ao investimento na área em patamar superior àquele atualmente previsto na legislação infralegal; e a elevação do percentual de dedução do saldo devedor mensal do ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo.

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