24 anos
Dois projetos de lei (PLs) aprovados em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária da última quarta-feira (10/07/24), já podem ser transformados em lei tão logo sejam sancionados pelo governador. Ambos tratam da defesa do meio ambiente no Estado.
O primeiro deles é o PL 383/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), que dispõe sobre serviço destinado a receber denúncia de atos ou infrações praticados contra o meio ambiente. A proposição foi avalizada na forma aprovada em 1º turno com alterações (vencido).
O projeto prevê que denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens, represas, açudes, lagos e lagoas serão encaminhadas, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento, ao órgão competente, para apuração.
O comando foi inserido por um novo artigo na Lei 14.986, de 2004, que institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no território do Estado.
O outro projeto aprovado em 2º turno pelo Plenário é o PL 3.043/21, do deputado Gil Pereira (PSD), que cria a Política Estadual de Hidrogênio de Baixo Carbono. A proposição também foi avalizada na forma do vencido. Na tramitação em 1º turno, o escopo da proposição foi aumentado para abrigar também outros hidrogênios de baixo carbono.
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