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Para autoridades e movimentos sociais presentes na ALMG, marco legislativo é oportunidade de direcionar políticas públicas afirmativas e de combate ao racismo.
A elaboração do Estatuto da Igualdade Racial no Estado é uma oportunidade de direcionar políticas públicas específicas para a população negra. A afirmação foi feita por autoridades e especialistas, nesta terça-feira (28/04), no primeiro encontro regional do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e entidades parceiras.
O evento tem o objetivo de subsidiar o processo legislativo e ampliar o debate sobre a temática com a tramitação do Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o estatuto. A matéria, de autoria das deputadas Macaé Evaristo, Leninha, Andréia de Jesus, todas do PT, e Ana Paula Siqueira (Rede), aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Também foram elas que propuseram a realização do seminário legislativo.
O estatuto será um instrumento orientador de políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção da igualdade racial.
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