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O julgamento do processo que pede o adiamento do prazo da dívida de Minas Gerais com a União será transferido do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para o físico. O pedido de destaque foi feito pelo ministro Flávio Dino.
O Supremo julga uma petição apresentada pelo governo de Minas Gerais que pede um adiamento no prazo para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e retomada do pagamento da dívida com a União. Esse limite vem sendo adiado por meio de decisões judiciais desde 2019. Até o momento, três ministros votaram favoravelmente à prorrogação
Com isso, a votação fica suspensa até que a ação seja pautada pela presidência em reunião do plenário presencial. Ainda não há data para análise.
No plenário físico, há debate sobre o assunto entre os ministros; diferente do virtual, em que o relator apresenta seu voto e, de forma não sincronizada, os demais magistrados votam se seguem ou não o relator. Os votos já registrados serão reapresentados e os juízes podem mudá-los se quiserem.
Atualmente, a estimativa do Governo de Minas Gerais é que a dívida do estado com a União ultrapasse a cifra dos R$ 170 bilhões.
Zanin, Moraes e Nunes Marques votaram a favor do governo de Minas
Os ministros Kassio Nunes Marques (relator do caso), Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes já haviam registrado seus votos, todos favoráveis ao adiamento.
Nunes Marques votou favorável a uma prorrogação de 90 dias, a começar a contar de 19 de abril, de todos os prazos em curso no processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Na ação, o executivo estadual pedia adiamento de 180 dias, enquanto o federal queria que o limite fosse 30 de maio deste ano.
Em seu voto, o ministro justificou que o caso é urgente e que é necessário acompanhar "atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas". O caso foi a Plenário e Alexandre de Moraes seguiu o entendimento de Nunes Marques.
Já Cristiano Zanin acompanhou o relator com ressalvas. Ele justificou que novos adiamentos não contribuem para a adesão de MG ao RRF e também não preveem nenhum tipo de quitação da dívida, o que desrespeitaria o princípio da isonomia entre os estados brasileiros. Pede, ainda, que ao fim do novo prazo, "sejam retomadas imediatamente as prestações relativas às dívidas que o Estado de Minas Gerais mantém perante a União Federal".
Neste domingo (12/05), o ministro Flávio Dino apresentou o pedido de destaque, que transfere a discussão do plenário virtual para o físico. Esse tipo de pedido é uma prerrogativa de todos os magistrados e não é necessário justificar ou ter aval da relatoria.
Agora, esses votos serão reapresentados no plenário físico do Supremo quando a ação for pautada pela presidência, e podem ser alterados. Além disso, os demais oito ministros também darão um parecer sobre o caso.
Regime de Recuperação Fiscal e outras alternativas
A ação em questão diz sobre a adesão ou não do estado ao Regime de Recuperação Fiscal da União. O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer para que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso ao benefício da suspensão do pagamento da dívida.
Sem a adesão ao RRF, o débito deveria voltar a ser pago imediatamente. Essa quitação está suspensa por decisões judiciais desde 2019.
Para tal, precisam adotar medidas de controle de gastos, como congelamento de salário dos servidores e teto de gastos. Nove anos depois disso, o estado começaria a pagar o débito – ao longo do período, o valor devido subiria para mais de R$ 210 bilhões.
Para isso, seria necessário aval da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O tema, entretanto, é controverso, e nunca chegou a ser votado pelo Legislativo. Por causa disso, entes políticos tentaram apresentar medidas alternativas para quitar a dívida.
Em março, o governo federal apresentou uma proposta para redução dos juros da dívida dos estados baseada na ampliação de matrículas no ensino médio técnico. A ideia é que as unidades da federação que aderirem à iniciativa paguem juros menores nos contratos de refinanciamento.
Outra possibilidade citada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é a de que estados "entreguem" ativos, como estatais, em troca do abatimento das dívidas e de juros reduzidos. Em Minas Gerais, está em discussão a federalização da Companhia Energética (Cemig), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
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