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Comissão de Desenvolvimento Econômico apreciou projeto, que visa diminuir as despesas domésticas do contribuinte em janeiro.
O objetivo do autor com o adiamento é diminuir as despesas domésticas do contribuinte em janeiro, mês a partir do qual o imposto tem sido regularmente cobrado, pela legislação em vigor. Pelo novo texto aprovado na última terça (16/04), passa a ser alterado o artigo 11 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre a cobrança do IPVA.
O substitutivo n° 2 mantém artigo acrescentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, para instituir a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.
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