24 anos
Medida é para a rede municipal de educação do município de Mariana.
O vereador Ediraldo Ramos (Pinico), apresentou em 2023 o substitutivo ao projeto de lei nº138/2023 pensando em garantir o direito de matrícula de irmãos na mesma unidade escola da rede de ensino municipal, e também seguindo o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990, que no seu artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima da sua residência.
Com o propósito de assegurar o mesmo estabelecimento de ensino para a família, uma vez em que está proposta almeja diversos benefícios tanto para irmãos, assim como colabora para construção de uma mesma referência escolar, bem como contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, que podem direcionar a sua atenção para um único espaço, bem como alcançar um vínculo maior da escola com a família e da família com a escola.
Diante de tal contexto se faz necessária a inclusão desta presente propositura, objetivando a satisfação aos direitos consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso a concretização de tal projeto, é essencial, tendo como principal objetivo fortalecer o vínculo familiar com a instituição de ensino.
“O projeto vem de encontro com a realidade de muitas famílias em Mariana. Quando pensamos em educação temos que encontrar os melhores mecanismos para incentivar a prática de educar. Minha gestão como parlamentar tem lutado arduamente no sentido de auxiliar o esporte e a educação como setores importantes para o progresso de nossa gente”. Pontua Ediraldo.
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