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A Controladoria Geral anuncia a publicação de nova Instrução Normativa. O documento já entrou em vigor e consiste em estabelecer diretrizes, além de regulamentar e orientar os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e servidores sobre o desempenho de suas atribuições na formação e na análise das Prestações de Contas dos valores recebidos por meio de parceria ou fomento oriundo de recursos públicos.
O público alvo da ação são representantes das entidades da Organizações da Sociedade Civil, que recebem recursos do poder público. Para solicitar o repasse, a entidade interessada deve apresentar ao poder público local, solicitação com as razões que justifiquem o pedido, plano de trabalho e público alvo. A Controladoria Geral reforça a necessidade e importância de se prestar contas para receber novos repasses. Caso ocorra inadimplência ou o prazo expire, pode acarretar inserção da dívida ativa.
O prazo de envio da prestação de contas em geral é de 30 dias após vencimento do prazo do termo de fomento ou parceria, podendo ser prorrogado por igual período caso solicitado.
A prestação de contas deve ser apresentada ao gestor que liberou os recursos e será avaliada pelos fiscais do fomento ou parceria e pela Controladoria Geral.
Clique no link acompanhe o documento na íntegra.
A Controladoria fica localizada no prédio da Prefeitura de Mariana, na Praça JK, s/n, centro. Para mais informações ligue: 3557-9044.
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