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Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a falta de recursos financeiros foi considerada um dos principais entraves para a implementação e consolidação das políticas públicas de proteção animal pelos participantes de audiência pública, realizada na última terça-feira (27). A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reuniu parlamentares mineiros e de outros estados para discutir ações conjuntas de enfrentamento a esse e a outros desafios.
Segundo o deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da comissão, que também preside a Secretaria de Apoio à Fauna da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), a efetivação de uma política de manejo e bem-estar da população animal dependerá da adoção de medidas efetivas pelo poder público. E para tanto, será necessária a destinação de recursos orçamentários.
Essa é uma das demandas que têm pautado a atuação dos legisladores que defendem os direitos dos animais na Unale e em seus respectivos estados. Para tentar fazer frente, de forma mais imediata, à ausência de dotações em orçamentos nos âmbitos municipal, estadual e federal, os deputados buscam destinar verbas relativas às emendas parlamentares para auxiliar na manutenção de entidades da sociedade civil que atuam na área.
Com os valores destinados por ele à causa, Noraldino Júnior afirmou que foi viabilizada, por exemplo, a criação de castramóveis, que já percorreram inúmeras cidades de Minas. A castração é uma das principais políticas públicas para controle de natalidade de cães e gatos.
O parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, José de Arimateia Coriolano de Paiva, também destina emendas aos programas de amparo aos animais. O deputado alertou que dos 417 municípios da Bahia, apenas 3% deles contam com um setor de zoonoses. Ele lamentou que: “Como sou da oposição ao governador, não vejo nenhuma delas serem cumpridas”.
Rodrigo Germano Delmasso, deputado distrital, defendeu que todo legislador que se propôs a promover a causa animal deveria disponibilizar emendas à essas iniciativas. Ele declarou: “Se não o faz, isso é estelionato eleitoral”.
Uma das instituições beneficiadas pelas verbas repassadas, por meio do mandato do parlamentar, foi o hospital veterinário, localizado no Distrito Federal, “o primeiro de caráter público do País”.
Membro da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Romero Lima Bezerra de Albuquerque chamou a atenção para a fragilidade, em geral, da execução das políticas públicas destinadas à proteção dos animais. Ele salientou que: “Imaginem a situação dos animais nos estados onde não há sequer um representante dessa bandeira”.
Outras questões como: a qualificação dos centros de zoonoses, o uso ainda recorrente do transporte de tração animal e a ausência de delegacias especializadas foram problematizadas pela deputada Priscilla Lima da Costa Pinto, da Assembleia Legislativa de Sergipe.
O deputado Gustavo Santana (PR) e a deputada Celise Laviola (MDB), ambos da ALMG, também estiveram presentes.
Em todo território brasileiro, diretrizes devem pautar políticas
Flávia Quadros Campos Ferreira, médica veterinária, defendeu que a Unale assuma o papel que caberia à União: criar as diretrizes necessárias para pautar os projetos de lei e demais iniciativas destinadas à proteção dos animais. Ela explicou que: “Como o Governo Federal não considera o problema, é preciso que outros atores elaborem essas orientações”.
Flávia sugeriu aos legisladores que seja feito um levantamento sobre a tramitação de projetos que contemplem a defesa da fauna. E que seja oferecido aos Parlamentos diretrizes que abarquem os diferentes temas e demandas, a fim de que a redação das proposições possa ser padronizada, criando uma política abrangente.
A profissional afirmou que: “Assim, teremos um nivelamento das políticas, a oportunidade de que sejam replicadas e os erros evitados”.
O deputado Noraldino Júnior se comprometeu a reunir os integrantes da instituição e colocar em prática a sugestão: “Faremos uma mobilização nacional para cada proposição”.
Moacir Barbosa de Veiga Filho, deputado da Assembleia Legislativa da Paraíba, também disse que a Unale precisa entrar nos debates nacionais. Ele sugeriu: “Acredito na causa ambiental, é uma bandeira de todos. Vamos chamar as universidades para essa discussão”.
Em reunião no Ministério Público, avanços foram discutidos
Na manhã da última terça (27), foi realizado o debate "Os avanços da proteção animal e os próximos desafios", na Sala Minas Gerais, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que também contou com a presença dos parlamentares. A abertura do evento ficou a cargo do Procurador Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet. A Promotora de Justiça e Coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa da fauna, Luciana Imaculada, conduziu os trabalhos.
O deputado Noraldino Júnior, durante o encontro, destacou a conquista na Reforma Administrativa de Minas, quando apresentou emenda - que foi aprovada - e agora os animais domésticos são contemplados pelo Estado. Ele celebrou: "Antes, o manejo populacional e o bem-estar dos animais domésticos não eram abarcados pela competência do Executivo estadual. Hoje, as políticas públicas de proteção dos animais fazem parte do escopo do governo".
A criação da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), do Ministério Público, também foi ressaltada pelo parlamentar: "A coordenadoria é um órgão pioneiro em todo o Brasil, um instrumento para coibir os crimes praticados contra a fauna, um passo na especialização do órgão na defesa dos animais".
Noraldino Júnior também citou leis importantes que foram aprovadas na Assembleia de Minas de proteção aos animais, como a 22.231, de 2016, de sua autoria, que estabelece sanções administrativas - multas - para quem cometer maus-tratos contra animais. As multas vão de R$ 900 a R$ 3 mil.
