26 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), um projeto de lei que altera as regras para a aposentadoria de policiais militares e bombeiros. A proposta reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de serviço exclusivamente militar necessário para a passagem à inatividade remunerada. O texto foi aprovado de forma simbólica e agora será analisado pelo Senado Federal.
A votação ocorreu durante uma semana de esforço concentrado do Congresso Nacional e contou com apoio de parlamentares da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva e da maior parte da oposição. O Missão orientou seus integrantes a votarem contra a proposta.
Segundo o texto aprovado, as mudanças têm caráter regulamentar e não representam aumento de despesas nem redução de receitas.
Regras para homens e mulheres
Para os policiais militares e bombeiros homens, permanece a exigência de 35 anos de serviço para a aposentadoria com remuneração integral. A principal mudança está no período de atividade exclusivamente militar: o mínimo passa de 30 para 25 anos.
Para as mulheres, a proposta estabelece uma regra diferenciada. O tempo total de serviço passa a ser de 32 anos, dos quais pelo menos 22 anos deverão ser cumpridos em atividade militar.
Outra alteração amplia de cinco para dez anos o período de serviço civil que poderá ser contabilizado no histórico profissional para fins de aposentadoria. A regra vale para atividades exercidas tanto na iniciativa privada quanto no serviço público, desde que os períodos não tenham ocorrido simultaneamente.
Justificativa destaca riscos da atividade
O projeto sustenta que as características da atividade policial e dos bombeiros justificam regras específicas para a inatividade e para a gestão de pessoal. Entre os argumentos apresentados estão a exposição cotidiana ao crime organizado, ao tráfico de drogas, à violência urbana e a situações que podem colocar em risco a integridade física e emocional dos profissionais.
O relator do substitutivo aprovado, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu que a mudança reconhece profissionais que exerceram outras atividades antes do ingresso na carreira militar.
Durante a votação, o parlamentar também fez críticas à política de segurança pública do governo federal e afirmou que o crescimento da criminalidade exige uma atuação mais rigorosa do poder público.
Apoio de diferentes setores da Câmara
Embora tenha recebido forte apoio da oposição, a proposta também contou com manifestações favoráveis de deputados da base governista.
Parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ) defenderam a aprovação, embora tenham feito críticas aos argumentos utilizados pela oposição. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) classificou a medida como uma forma de reparação a mudanças promovidas pela reforma da Previdência de 2019.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a aprovação e afirmou que a medida representa o reconhecimento do Legislativo à atuação de policiais militares e bombeiros.
Proposta também altera regras de concursos e promoções
O projeto aprovado pelos deputados contém ainda mudanças relacionadas ao ingresso e à carreira nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros.
Uma das medidas proíbe a reserva de vagas para grupos específicos em concursos de ingresso nas corporações, exceto nos casos em que a própria natureza da função justifique tratamento diferenciado.
O texto também estabelece que a progressão por merecimento deverá seguir critérios gerais, priorizando o mérito individual e os militares que estiverem no primeiro terço do quadro de antiguidade.
Segurança pública ganha espaço no debate eleitoral
A aprovação ocorre em um cenário no qual a segurança pública ocupa posição central no debate eleitoral de 2026. O tema tem sido explorado tanto pelo governo quanto por setores da oposição, que apresentam propostas diferentes para o enfrentamento da criminalidade e do crime organizado.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para o Senado Federal, onde poderá ser analisado, modificado ou rejeitado antes de uma eventual sanção presidencial.
A tramitação no Senado será decisiva para definir se as novas regras para policiais militares e bombeiros entrarão efetivamente em vigor.
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