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Baseada em critérios de avaliação técnica, mediante edital público, a proposta de estabelecer uma nova metodologia para a destinação de emendas parlamentares recebeu muitos elogios e algumas sugestões de aprimoramento dos participantes da audiência pública realizada, na última sexta-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A iniciativa partiu do vice-líder do Governo, deputado Guilherme da Cunha (Novo), em parceria com o deputado federal Thiago Mitraud, do mesmo partido. O objetivo é descentralizar a destinação dos recursos, atendendo, prioritariamente, os municípios mais necessitados e as demandas mais urgentes, a partir de análise feita por uma equipe técnica.
Guilherme da Cunha destacou que: “Não é nossa intenção forçar os demais parlamentares a adotarem o mesmo modelo. O que desejamos é mostrar que é possível fazer de outra forma e dar oportunidade a todos, priorizando os problemas mais graves”.
Tanto ele quanto o seu parceiro no projeto, Thiago Mitraud, entendem que são os prefeitos, junto com a população e as organizações sociais que atuam nas comunidades, os mais capacitados para indicar as prioridades dos municípios.
A justificativa para a existência de emendas parlamentares é o fato de os deputados conhecerem melhor suas regiões e as demandas mais urgentes, segundo Mitraud. Ele pontuou que: "Mas não dá para todos os municípios serem representados na Assembleia e no Congresso. A ideia é ampliar e estender aos municípios que não têm representação a possibilidade de também verem suas demandas atendidas. É uma forma mais democrática e justa”.
Um edital público, por meio do qual prefeitos de Minas Gerais poderão submeter projetos com as principais demandas de seus municípios, indicando ainda como solucioná-las, quanto custará e quantos cidadãos serão beneficiados, foi criado por ambos os parlamentares e publicado no site Liberta Minas.
Associação de Municípios sugere alterações
Destaca-se, entre as sugestões apresentadas na reunião, a proposta do consultor jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), Wederson Siqueira, que louvou a iniciativa, mas propôs que os prazos sejam menos rígidos, de forma a facilitar a participação das cidades menores. Muitos desses municípios, disse, têm deficiência de infraestrutura e, consequentemente, mais dificuldades e menor capacitação técnica para apresentar suas reivindicações por meio eletrônico.
O representante da AMM citou como exemplo a proposta de acordo feita pelo Governo do Estado para a quitação de repasses devidos às prefeituras. Segundo ele, mais de 200 municípios ainda não aderiram ao acordo por dificuldade estrutural não só na apresentação de projetos, mas também na prestação de contas. Por isso, ele sugeriu que, em vez de fixar prazos, o edital proponha um credenciamento de projetos que permaneça aberto ao longo do ano.
Bruno Longobucco, subsecretário de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, também propôs incluir os consórcios públicos entre os propositores. Ele ainda observou que deve ser retirada da análise técnica a determinação de que cidades com pendências de prestação de contas não possam ser incluídas. Isso porque, no seu entender, mais de 700 cidades do Estado apresentam algum tipo de pendência, muitas por falta de capacitação técnica. O mesmo ponderou que: “Receio que isso possa prejudicar a proposta. Também é difícil levantar todas as pendências em todas as secretarias municipais”.
Raoni Rocha, subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional da Secretaria de Governo, ao destacar o momento oportuno em que se dá esse tipo de discussão, lembrou que, em Minas, o processo de alocação de emendas passou a ser impositivo e que uma série de debates tem sido feita na Assembleia sobre o assunto.
Saúde tem previsão de R$ 250 milhões em emendas
O subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde, Rafael Nogueira, explicou que, por obrigação legal, 50% das emendas parlamentares devem ser destinadas à saúde. Este ano, relatou, há uma previsão de R$ 250 milhões, “uma cifra considerável”. Por isso, ele entende que tem que haver algum tipo de política que norteie a destinação desses recursos. O mesmo salientou que: “Precisamos criar mecanismos que possibilitem decisões mais justas, elencando, por exemplo, os hospitais mais produtivos e eficientes e os programas mais urgentes”.
Secretário de Estado adjunto de Segurança Pública, Alexandre Silva, abordou a “transparência e profissionalismo do Estado”, enquanto a representante da pasta de Educação, Camila Barbosa Neves, também enalteceu o pioneirismo da proposta, com o foco em políticas públicas importantes.
Por sua vez, o diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), Antonio Claret de Oliveira Júnior, criticou quem faz das emendas parlamentares um instrumento para compra de votos, usando dinheiro público para manter sua posição, com fins clientelistas. Ele disse: “Estamos assistindo a uma verdadeira revolução política”.
