25 anos
Projeto busca adequar a estrutura administrativa da Câmara, valorizar os servidores e aprimorar a organização dos cargos e carreiras.
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, durante a 24ª reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 197/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Legislativo municipal.
A proposta tem como objetivo adequar a estrutura de pessoal da Câmara à realidade atual da instituição, promovendo uma organização mais racional dos cargos e das carreiras. Segundo o parecer das comissões, a medida também busca contribuir para o planejamento estratégico e para a melhoria da prestação dos serviços de interesse público.
Entre os objetivos apresentados estão a valorização dos servidores, a garantia de remuneração compatível com a natureza, a complexidade e a responsabilidade de cada função, além do incentivo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento profissional.
O parecer das comissões de Finanças, Legislação e Justiça destacou ainda que a proposta foi analisada sob os aspectos legal, constitucional e orçamentário. Conforme o documento, o projeto não acrescenta despesas e apresenta declaração de ausência de impacto orçamentário crescente.
A matéria recebeu parecer favorável da assessoria externa de consultoria e auditoria pública e também da assessoria contábil da Câmara, após os ajustes apontados durante a análise.
A proposta foi submetida ao plenário em única discussão e votação, conforme o procedimento aprovado pelos vereadores.
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