25 anos
Prefeito aponta inconstitucionalidade e interesse público como fundamentos para barrar emenda aprovada pelo Legislativo; comissão especial foi criada para avaliar a matéria.
A 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana, realizada na segunda-feira (15), foi marcada pela leitura do Veto Total nº 01/2026, encaminhado pelo prefeito Juliano Duarte (PSB), referente à Emenda Modificativa, Supressiva, Aditiva e de Redação Final nº 03/2026, vinculada ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2026.
A emenda, de autoria do vereador Fernando Sampaio de Castro, propunha alterações na Lei Complementar Municipal nº 04, de 3 de dezembro de 2001, com o objetivo de restabelecer a denominação da Guarda Municipal de Mariana.
Ao justificar o veto, o chefe do Executivo argumentou que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, além de contrariar o interesse público. Segundo o documento encaminhado à Câmara, esses fatores fundamentaram a decisão de rejeitar integralmente as alterações aprovadas anteriormente pelo Legislativo.
O veto incide sobre a totalidade da emenda, impedindo, neste momento, que as modificações previstas sejam incorporadas à legislação municipal. A decisão abre uma nova etapa de tramitação da matéria, que agora será submetida à análise dos vereadores.
Durante a sessão, parlamentares destacaram a necessidade de cumprimento dos procedimentos regimentais aplicáveis aos casos de veto do Executivo. Em conformidade com o Regimento Interno da Casa, foi determinada a criação de uma comissão especial responsável por analisar o conteúdo do veto e emitir parecer para apreciação do plenário.
A comissão terá a atribuição de avaliar os argumentos apresentados pelo Executivo, especialmente os relacionados à constitucionalidade da proposta e aos possíveis impactos administrativos e institucionais decorrentes da alteração pretendida.
Após a conclusão dos trabalhos da comissão, o veto retornará ao plenário da Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão pela sua manutenção ou rejeição, definindo o futuro da proposta relacionada à nomenclatura da Guarda Municipal de Mariana.
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