25 anos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) se posicionou contra o substitutivo do Projeto de Lei 3025/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, e recomendou formalmente sua rejeição. Em nota técnica divulgada, a autarquia defende a retomada do texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Embora reconheça a importância da criação de um sistema de rastreabilidade do ouro, a ANM afirma que não é contrária à proposta em si, mas ao modelo aprovado pelos deputados. Segundo a agência, o substitutivo relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL) altera pontos centrais do projeto e compromete sua efetividade.
Entre as principais críticas está a retirada da ANM da responsabilidade pela implementação do sistema eletrônico de rastreabilidade, além da exclusão da possibilidade de adoção de tecnologias capazes de identificar a origem do ouro com maior precisão, como métodos baseados na “assinatura química” do metal.
O texto aprovado prioriza a marcação física obrigatória do ouro, a ser realizada com exclusividade pela Casa da Moeda do Brasil, além da criação de uma taxa específica — a chamada Taxa Touro — para financiar o sistema. Para a ANM, essa abordagem é menos eficiente e levanta dúvidas sobre a viabilidade prática.
A agência questiona, por exemplo, como será feita a logística para a marcação do ouro em um país de dimensões continentais. Atualmente, a estrutura da Casa da Moeda está concentrada no Rio de Janeiro, o que poderia gerar entraves operacionais e custos adicionais para o setor.
Outro ponto de preocupação é o impacto econômico da medida. A ANM avalia que a nova taxa e o aumento da burocracia podem encarecer o ouro legalizado, reduzindo sua competitividade e, paradoxalmente, incentivando a permanência de atividades ilegais, que operam com custos menores.
Além disso, a autarquia aponta problemas no desenho institucional do projeto. Pelo modelo aprovado, a Casa da Moeda seria responsável pela operação do sistema e arrecadação da taxa, enquanto a ANM ficaria encarregada de regulamentar regras e valores, sem controle direto sobre a execução. Na avaliação da agência, essa divisão pode gerar insegurança jurídica e conflitos de competência.
O texto também é criticado por não enfrentar de forma eficaz o chamado “esquentamento” do ouro — prática em que o produto ilegal recebe documentação fraudulenta para parecer regular. Para especialistas e representantes do setor, o projeto mantém dependência excessiva da autodeclaração na origem, o que preserva brechas para fraudes.
A reação ao projeto já chegou ao Senado. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) articula mudanças na proposta e classificou o texto aprovado como um “retrocesso relevante” no combate ao mercado ilegal de ouro e às organizações criminosas que atuam no setor.
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