Educação em foco: ALMG avança em projeto que garante rateio permanente das sobras do Fundeb

Proposta aprovada na CCJ beneficia efetivos, contratados e convocados da rede estadual.

   A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante para a valorização dos profissionais da educação básica. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (03/03), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 304/23, que prevê o rateio dos recursos remanescentes do Fundeb entre servidores da rede estadual.

   De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a proposta determina que o Poder Executivo realize, ao final de cada exercício financeiro, o pagamento de eventual saldo remanescente do fundo. O cálculo será feito com base no saldo financeiro apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Regra permanente para garantir previsibilidade

     O texto transforma o rateio em uma política de Estado permanente, criando uma regra geral para a divisão dos valores que sobrarem do Fundeb. Nos últimos anos, o governo estadual realizou o rateio em alguns exercícios, mas deixou de fazê-lo em outros — situação que gerou insegurança entre os profissionais da educação.

    Pelo projeto, terão direito ao benefício: Servidores efetivos da educação básica; Contratados temporariamente; Convocados.

    A medida alcança profissionais em exercício nas escolas estaduais, nas Superintendências Regionais de Ensino, no Órgão Central, na Fundação Helena Antipoff e também professores e especialistas da educação básica do Colégio Tiradentes, da Polícia Militar.

Sem descontos previdenciários

   A proposição estabelece ainda que os valores pagos a título de rateio não sofrerão descontos referentes à contribuição previdenciária destinada ao Ipsemg ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nem para assistência médica e hospitalar vinculada ao regime próprio dos servidores.

   O relator da matéria, deputado Leleco Pimentel (PT), apresentou parecer favorável sem propor alterações no texto original. O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.

   Caso avance nas próximas etapas, a proposta poderá consolidar uma política estável de valorização profissional, assegurando que os recursos da educação sejam revertidos diretamente para quem está na linha de frente das salas de aula.

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