25 anos
A Câmara Municipal de Mariana apreciou, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 450/2025, de autoria do prefeito Juliano Duarte (PSB), que cria sanções para coibir a ocupação irregular de terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 168/2017 e estabelece novas penalidades administrativas ambientais no município.
A matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Viação, Obras Públicas; Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, que entenderam que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais. O texto tipifica a ocupação irregular com finalidade de moradia ou uso alternativo do solo sem autorização ambiental ou licença municipal, além de agravar sanções no âmbito do Código Ambiental, com previsão de multas e outras penalidades administrativas.
Segundo o parecer das comissões, o projeto cria os artigos 138-A, 138-B e 138-C na legislação municipal, ampliando os instrumentos de fiscalização e punição para conter invasões e a descaracterização ambiental. As comissões também destacaram que a proposta não gera impacto contábil direto, dispensando parecer da assessoria financeira da Casa.
Críticas e voto contrário
Durante a discussão em Plenário, o vereador Marcelo Macedo se posicionou de forma contundente contra o projeto, anunciando voto contrário. Para ele, a proposta apresenta riscos sociais e carece de maior debate com a população afetada.
“Eu entendo que esse projeto, da forma que está vindo, é um pacote de maldade. Ele não fala de isenção para pessoas de baixa renda e não protege quem ocupa por necessidade. O projeto não isenta ninguém, nem proprietários nem ocupantes”, afirmou.
Marcelo Macedo também questionou a aplicabilidade da lei e a omissão histórica do poder público diante do déficit habitacional no município.
“Nós sabemos que Mariana convive há anos com ocupações irregulares. Entram gestores, saem gestores, e não tivemos programas habitacionais eficazes. Não dá para votar uma lei sem saber o que vai acontecer com essas pessoas depois”, disse.
“Tem outros caminhos para resolver o problema, e eu não concordo da forma como esse projeto está sendo apresentado.”
Defesa do projeto
Em resposta, vereadores da base governista defenderam a proposta, destacando que a lei não tem efeito retroativo e se aplica apenas a novas ocupações.
“Essa lei é daqui para frente. Quem já está com casa construída não será penalizado, porque a lei não pode retroagir para prejudicar”, afirmou o vereador Fernando Sampaio, reforçando que os casos já existentes continuarão sendo tratados pela Justiça, pelo município e pelos proprietários das áreas.
Ítalo de Majelinha votou favorável e ressaltou a necessidade de estabelecer limites claros para impedir novas invasões.
“Se a gente não colocar um freio agora, Mariana nunca vai parar com isso. Sempre vai existir a ideia de que invadir terra não dá em nada. Essa lei é uma ferramenta para coibir novas ocupações irregulares”, argumentou.
Parlamentares também destacaram impactos indiretos das ocupações, como ligações clandestinas de água e energia, danos ambientais e pressão sobre áreas de preservação.
“Temos áreas com nascentes e locais de preservação sendo ameaçados. Se não houver normatização e penalidade, daqui a pouco não teremos água nem qualidade ambiental para a população”, alertou Ronaldo Bento.
Habitação como solução estrutural
Apesar das divergências, houve consenso entre os parlamentares de que programas habitacionais são a principal solução de longo prazo para o problema. Vereadores citaram iniciativas como a adesão ao Minha Casa, Minha Vida e a necessidade de envolver mineradoras e outros atores na busca por alternativas.
“Essa lei sozinha não resolve tudo, mas é um passo necessário. O poder público não pode continuar assistindo passivamente às invasões. Precisamos agir agora e, ao mesmo tempo, avançar em políticas habitacionais”, concluiu Ronaldo Bento.
Ao final do debate, o projeto seguiu para votação, com posições claramente divididas entre os vereadores, refletindo a complexidade do tema e o impacto social das ocupações irregulares em Mariana. O projeto teve uma abstenção, do vereador Zé Sales, um voto contrário do vereador Marcelo Macedo e 13 votos favoráveis. O projeto, segue para a sanção do Poder Executivo que é o autor do Projeto de Lei.
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