25 anos
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 437/2025, de autoria do Executivo, que altera os artigos 94 e 95 da Lei Complementar nº 007/2001, responsável por instituir o Código Tributário Municipal. A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Obras Públicas; Agricultura; Indústria; Comércio; e Meio Ambiente, que avaliaram a legalidade e o mérito da matéria.
De acordo com o relatório das comissões, o projeto busca desburocratizar o sistema tributário, modernizar procedimentos e criar um ambiente mais favorável à atividade empresarial em Mariana. A atualização proposta se alinha à Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), à Lei Estadual nº 23.959/2021 e ao Decreto Municipal nº 10.923/2022, que estabelece diretrizes para simplificação administrativa no município.
Os artigos modificados passam a disciplinar novas formas de concessão de licenças para o exercício de diversas atividades econômicas, facilitando processos e reduzindo entraves burocráticos para empreendedores. As comissões destacaram que o projeto atende às exigências legais e tramita de forma regular, sem necessidade de parecer contábil adicional, por não afetar partidas financeiras.
Durante a discussão, o vereador Ítalo de Majelinha (PSB) reforçou a relevância da matéria e relatou a consonância do projeto com as discussões nacionais sobre modernização administrativa:
“Gostaria de ressaltar a importância desse projeto de lei. Na última semana, estivemos no Congresso de Vereadores em Belo Horizonte e uma das palestras tratou justamente da necessidade de modernizar as legislações municipais. Todas as leis que facilitam a vida do empreendedor e tornam os processos mais ágeis precisam ser olhadas com muito carinho. Temos que elogiar o Executivo pela proposição. Nosso voto é favorável, pensando sempre em modernizar. Estamos estudando as demais legislações do município para seguir nesse caminho, garantindo uma legislação mais ágil e vantagem competitiva aos nossos empreendedores.”
Após a manifestação, o projeto seguiu para votação única e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. A expectativa é que as mudanças tragam mais agilidade aos processos administrativos, incentivem investimentos e estimulem o desenvolvimento econômico local.
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