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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou, em 1º turno, novo substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens no Estado. O parecer aprovado nesta quinta-feira (19/10/17) incorporou sugestões de parlamentares, órgãos públicos, entidades e movimentos organizados para tornar mais rígido o controle desses empreendimentos e evitar novos desastres como o da Barragem de Fundão, em Mariana, na Região Central do Estado.
De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens da ALMG, o PL 3.676/16 passou a tramitar com várias outras proposições anexadas, entre as quais uma de iniciativa popular. Por essa razão, o relator da matéria e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Thiago Cota (PMDB) avaliou que esse será um novo marco regulatório para o setor, mais rigoroso, uma vez que a legislação atual foi insuficiente para impedir desastres. “Quem ganha é a população mineira”, frisou.
Inovação – O relator destacou na proposta a obrigatoriedade de busca de alternativas técnicas às barragens de contenção; a proibição de novas barragens com o método conhecido por alteamento a montante (como o da Barragem de Fundão); e o fim das licenças concomitantes para as várias fases do licenciamento ambiental. São três as etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Audiência pública deverá ser realizada antes da análise do pedido da LP.
O projeto também detalha o Plano de Segurança da Barragem e exige sua apresentação junto com pedido da LO. Prevê, ainda, a elaboração e implantação de Plano de Ação de Emergência e impõe ao empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil ou semelhante, com o propósito de garantir a obrigação de recuperação do meio ambiente. Em caso de descumprimento da lei que resulte em desastre ambiental, a multa administrativa poderá ser majorada em até cem vezes.
“Temos o dever de promover técnicas mais modernas de construção de barramentos e alternativas viáveis e mais benéficas ambientalmente para tal”, salientou o relator, lembrando que Minas Gerais é o Estado que apresenta o maior número de barragens de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração no País, segundo a Agência Nacional de Águas. O presidente da comissão, deputado Glycon Franco (PV), também celebrou que avanços tão significativos já tenham surgido durante o 1º turno.
Foto: Clarissa Barçante
