24 anos
Veto havia sido pedido pelo ministério da Economia, por considerar proposta como "despesa continuada para a União"
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15/12), uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um dos textos modificados é o que trata do teto do ICMS sobre combustíveis e a compensação a estados e municípios do Fundeb.
Com a derrubada do veto presidencial, passa a valer o texto aprovado anteriormente pelos deputados e senadores, que previa a compensação financeira a estados e municípios em caso de perda de arrecadação.
“Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar”, definiu a lei aprovada no Congresso.
Este trecho foi vetado por Bolsonaro, mas os deputados e senadores votaram por derrubar o veto do presidente da República, que fora pedido pelo ministério da Economia. A pasta argumentou que a proposta criava uma despesa continuada para a União de compensação aos entes da federação.
“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”, afirmou.
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