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Minas Gerais deve defender no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a ampliação do teto de isenção de ICMS para compra de carros novos por pessoas com deficiência. O valor limite passaria de R$ 70 mil para R$ 140 mil. A pauta foi apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), nesta segunda-feira (13/09), pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Desde 2009, a isenção de ICMS se limita a veículos de até R$ 70 mil, incluindo-se os tributos. Mas, atualmente, não há carro nesse valor que atenda às necessidades das pessoas com deficiência, entre as quais câmbio automático, maior potência de motor e porta-malas que comporte cadeira de rodas. No último mês de julho, o teto para isenção de IPI, imposto federal, passou de R$ 70 mil para R$ 140 mil. A demanda, então, é para que o ICMS tenha o mesmo teto.
O secretário-adjunto da SEF, Luiz Claudio Gomes, destacou que o governador Romeu Zema (Novo) é sensível ao tema e que o Estado deverá adotar o posicionamento de defesa da mudança. Segundo ele, o assunto chegou a ser tratado na última reunião no Confaz, em agosto. “Um valor de 2009 não vai comprar o mesmo produto 12 anos depois”, observou.
Porém, Gomes lembrou que qualquer matéria no Confaz precisa ter unanimidade, o que é um dificultador, já que há representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Ainda segundo ele, a próxima reunião do Conselho será em outubro, mas a pauta ainda não foi liberada.
Legislação
O deputado Duarte Bechir (PSD), vice-presidente da comissão e autor do requerimento de visita, destacou a necessidade de adaptação dos Estados à Lei Federal 14.183, de 2021, que elevou o teto de isenção do IPI. “Para atender as pessoas com deficiência, no teto de R$ 70 mil, as montadoras depenam o veículo. Às vezes é preciso tirar até item de segurança, como freios ABS.”, aponta.
Também participaram da visita pessoas com deficiência, como Jackson de Oliveira Santos. Ele afirmou que há no mercado apenas quatro modelos que podem sair por R$ 70 mil, mas com câmbio manual, potência de 1.0 e sem espaço para bagagens. O influenciador digital Alessandro Ribeiro, do blog do Cadeirante, complementou que a adaptação do carro também custa caro. “Na prática, perdemos o direito ao benefício", argumenta, lembrando que há uma mobilização nacional em torno do tema.
A isenção apenas de IPI, de acordo com Alessandro, gera um desconto próximo de 6%, enquanto a isenção de IPI mais ICMS pode reduzir o valor em 20%. Outro representante do segmento, Alexandre de Vasconcelos Costa, afirmou que o carro adaptado foi um divisor de águas em sua vida e que a isenção, embora represente renúncia fiscal, tem que levar em conta o imenso benefício.
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