26 anos
A Câmara Municipal de Mariana realizou, nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, uma reunião extraordinária marcada pela discussão e votação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as matérias apreciadas estão a abertura de crédito adicional suplementar para investimentos em infraestrutura, a revogação da legislação que instituiu o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural — conhecido como Fundo Mariana Histórica — e a destinação de recursos para as obras de um novo loteamento habitacional.
As propostas foram submetidas à análise dos vereadores, com pareceres das comissões permanentes e manifestações sobre os procedimentos regimentais aplicáveis à reunião.
Projeto de Lei nº 266/2026 prevê crédito suplementar para infraestrutura
De autoria do prefeito de Mariana, Juliano Vasconcelos Gonçalves, o Projeto de Lei nº 266/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente.
A transcrição da sessão apresenta divergência quanto ao valor: a descrição inicial menciona até R$ 177 milhões, enquanto o parecer das comissões registra R$ 187 milhões. O valor exato deverá ser confirmado no texto oficial da proposição.
De acordo com o parecer, os recursos estão relacionados a investimentos e serviços como:
Drenagem e contenção;
Ampliação, reforma e manutenção de áreas e prédios públicos;
Pavimentação de vias e acessos;
Elaboração de projetos de engenharia e sondagens;
Expansão da iluminação pública;
Manutenção do transporte em saúde;
Manutenção e reparos em unidades básicas de saúde;
Outros serviços e investimentos em infraestrutura urbana.
O parecer menciona recursos vinculados a um termo de repasse de R$ 1,2 bilhão, distribuído em seis parcelas de R$ 200 milhões, com origem em transferência da mineradora Samarco. A documentação e os valores deverão ser conferidos no processo legislativo oficial, especialmente diante das inconsistências identificadas na transcrição.
As comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente à tramitação da proposta. O parecer também cita avaliação jurídica e contábil, além da análise técnica da consultoria JC Gestão em Negócios.
Debate sobre regras regimentais da reunião extraordinária
Durante a sessão, o vereador Marcelo Macedo levantou questionamentos sobre a aplicação dos artigos 108 e 109 do Regimento Interno da Câmara, que tratam de reunião extraordinária e sessão extraordinária.
O parlamentar defendeu que os dispositivos estabelecem procedimentos distintos e pediu que sua manifestação fosse registrada na íntegra. Segundo ele, a interpretação das regras poderia ter consequências sobre o rito de discussão e votação das matérias.
Em resposta, o procurador da Câmara afirmou que existe uma inconsistência na redação regimental quanto ao uso dos termos “reunião” e “sessão”, mas sustentou que a convocação extraordinária, mesmo fora do período de recesso, mantém o caráter extraordinário do encontro.
O procurador também apontou que, conforme o entendimento apresentado, as matérias incluídas na ordem do dia e submetidas à votação do plenário não estariam sujeitas a pedido de vista, nos termos regimentais mencionados.
Projeto de Lei nº 267/2026 trata do Fundo Mariana Histórica
Outra proposta apreciada foi o Projeto de Lei nº 267/2026, que revoga a Lei Municipal nº 3.425, de 17 de maio de 2021, responsável por instituir o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Mariana, denominado Fundo Mariana Histórica.
A proposta prevê a desvinculação e transferência ao Tesouro Municipal dos saldos financeiros remanescentes nas contas bancárias vinculadas ao fundo, além de medidas orçamentárias correlatas.
O parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça considerou a proposição legal e constitucional, com manifestação favorável à sua tramitação. O documento também menciona análise jurídica e contábil.
O projeto foi aprovado, conforme registrado na transcrição, com voto contrário do vereador Marcelo Macedo.
Projeto de Lei nº 268/2026 destina R$ 12 milhões ao novo loteamento
O Projeto de Lei nº 268/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 12 milhões no orçamento vigente para a execução das obras do novo loteamento habitacional de Mariana.
A proposta também recebeu parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente. Os pareceres apontaram a regularidade da tramitação e a possibilidade de apreciação em única discussão e votação, diante do pedido de urgência encaminhado pelo Executivo.
Segundo o registro da sessão, o projeto foi aprovado com voto contrário do vereador Marcelo Macedo.
Por Cassiano Aguilar
Foto: Divulgação
