25 anos
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, na segunda-feira (04/05), o Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 100 mil às Obras Sociais de Auxílio à Infância e Maternidade do Hospital Monsenhor Horta. O recurso será transferido em parcela única, por meio de instrumento de parceria, para a execução do projeto “Calendário de Afeto”.
De acordo com o parecer das comissões permanentes, a proposta atende às exigências legais previstas nas Leis Federais nº 4.320/1964, nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias com organizações da sociedade civil. A entidade beneficiada apresentou plano de trabalho e está regular para firmar o convênio com o município.
O projeto estabelece que os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas, com fiscalização e possibilidade de sanções em caso de descumprimento. As despesas serão custeadas por dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A matéria também foi analisada pela assessoria contábil da Câmara, que atestou a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, emitindo parecer favorável à tramitação.
Com parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, o projeto foi considerado legal e constitucional, sendo encaminhado para votação em regime de urgência.
O Projeto de Lei nº 128/2026 foi aprovado por unanimidade em votação única no plenário e segue para sanção do Executivo Municipal.
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