25 anos
Declaração Anual é obrigatória, mesmo sem faturamento, e deve ser enviada até 31 de maio para evitar multas e bloqueios do CNPJ.
Microempreendedores Individuais (MEI) já podem — e devem — entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), cujo prazo termina em 31 de maio. A obrigação vale para todos que estiveram formalizados como MEI ao longo de 2025, inclusive aqueles que não registraram qualquer faturamento no período.
O envio da declaração é gratuito e feito exclusivamente pela internet, por meio do portal Gov.br. No formulário, o empreendedor deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior e declarar se manteve ou não empregado durante o período. Mesmo quando não há movimentação financeira, a entrega da DASN-SIMEI é indispensável para manter a empresa regular.
Quem não cumpre o prazo fica sujeito à aplicação de multa e pode enfrentar uma série de restrições junto à Receita Federal. Entre as consequências estão a impossibilidade de emitir os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o acúmulo de débitos e, em casos de atrasos recorrentes, a classificação do CNPJ como INAPTO, o que inviabiliza o funcionamento formal do negócio e pode comprometer benefícios previdenciários.
Além de evitar penalidades, manter a declaração em dia é fundamental para garantir os direitos assegurados ao MEI. A formalização oferece vantagens como CNPJ ativo, emissão de nota fiscal, acesso facilitado a crédito com juros menores, possibilidade de vender para órgãos públicos e cobertura da Previdência Social. Entre os benefícios estão aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
O pagamento mensal do DAS reúne tributos em um único boleto, com valor fixo e acessível. A partir de fevereiro de 2026, o valor da contribuição mensal passa a ser de R$ 81,05. Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil para as atividades em geral e de até R$ 251,6 mil para o MEI Caminhoneiro.
Para especialistas, cumprir essas obrigações simples é parte essencial da gestão do negócio. “Atuar como MEI é uma excelente porta de entrada para o empreendedorismo, com menos burocracia e custos reduzidos. Mas, para usufruir de todos os benefícios, é fundamental manter as obrigações em dia, como a entrega da declaração anual e o pagamento do DAS”, orienta Laurana Viana, analista do Sebrae Minas.
Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento da DASN-SIMEI ou sobre a formalização do negócio pode buscar atendimento gratuito no Sebrae Minas, que oferece orientação tanto para a declaração quanto para a organização e o crescimento da atividade empreendedora.
Com o prazo em andamento, a recomendação é não deixar para a última hora: regularizar a situação agora evita transtornos futuros e garante tranquilidade para seguir empreendendo ao longo do ano.
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