25 anos
Fiscalizações confirmaram atrasos, ônibus em más condições e descumprimento de regras, reforçando críticas de usuários à qualidade do serviço.
A Viação Pássaro Verde Ltda., empresa frequentemente alvo de reclamações de usuários, foi multada em R$ 221,5 mil pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) por uma série de irregularidades na prestação do transporte coletivo intermunicipal, especialmente no trecho entre Carangola e Belo Horizonte. Imagina se a fiscalização ocorresse entre as linhas Belo Horizonte e Viçosa, Belo Horizonte e Ouro Preto e Belo Horizonte e Mariana.
A penalidade administrativa foi aplicada após a constatação de falhas que ferem diretamente o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Procon-MPMG, os problemas identificados não apenas comprometem o conforto dos passageiros, mas colocam em risco a segurança de quem depende diariamente do serviço.
Entre as irregularidades confirmadas estão o descumprimento de horários e itinerários oficiais, prática constantemente relatada por usuários; a circulação de ônibus em precário estado de conservação e higiene; o uso de veículos sem a documentação obrigatória e a dificuldade imposta à fiscalização, com a não apresentação de veículos ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) quando solicitados.
As falhas foram registradas durante fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre março e abril de 2025. De acordo com o órgão, o conjunto de infrações revela um padrão de negligência na prestação de um serviço público essencial, cuja qualidade já é alvo de críticas frequentes por parte da população atendida.
No curso do processo administrativo, a empresa argumentou que os problemas seriam pontuais e já estariam sanados, embora não tenha negado a ocorrência das irregularidades. Para o Procon-MPMG, a justificativa não se sustenta. O órgão destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa, e que a empresa não apresentou provas capazes de afastar essa responsabilidade.
Antes da aplicação da multa, foi oferecida à concessionária a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que permitiria a correção das falhas e a melhoria do serviço. A proposta, no entanto, não foi aceita pela Pássaro Verde.
Ao aplicar a sanção, o Procon-MPMG reforçou que empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público têm o dever legal de garantir serviços adequados, eficientes, contínuos e seguros. A decisão também funciona como um recado claro de que a tolerância com práticas que desrespeitam o consumidor e expõem passageiros a riscos tem limite — especialmente quando se trata de uma empresa cuja atuação já não goza de boa avaliação entre seus usuários.
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