25 anos
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, na última terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/24, que assegura transporte gratuito para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que receberem atendimento de urgência ou emergência em municípios diferentes de onde residem. A medida determina que o paciente terá direito ao retorno ao seu local de origem após receber alta médica.
A PEC foi aprovada em 2º turno na forma de um substitutivo nº 1 apresentado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede), autor da proposta, que conta ainda com a assinatura de outros 28 parlamentares. O texto aprovado acrescenta o artigo 191-A à Constituição Estadual.
O relator da matéria no Plenário, deputado Ulysses Gomes (PT), esclareceu que caberá ao município de residência do paciente garantir o transporte de volta, e não apenas o reembolso das despesas, como previa a redação inicial da proposta. A mudança, segundo ele, reforça a responsabilidade municipal e garante maior segurança aos usuários do SUS.
A medida passa a integrar os direitos assegurados aos cidadãos que utilizam a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, ampliando o acesso a serviços essenciais em situações em que o atendimento ocorre fora do município de origem.
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