25 anos
Segundo o parlamentar, a norma ameaça a continuidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e outras instituições.
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 913/2025), com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, editado pelo governo federal. Segundo o parlamentar, a norma ameaça a continuidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e outras instituições dedicadas à educação e inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
“O decreto ultrapassou os limites de competência do Executivo Federal e afrontou garantias constitucionais essenciais, ao promover mudanças profundas na política de educação especial brasileira”, declarou Richa.
De acordo com o deputado, o decreto “reconfigura de forma drástica a política de educação especial”, ao restringir a atuação de instituições filantrópicas que, há décadas, cumprem papel essencial na inclusão e formação de pessoas com deficiência.
O principal ponto de contestação é o artigo 8º da norma, que estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) não pode substituir a matrícula em escolas regulares. Para Richa, a medida obriga famílias a matricularem seus filhos na rede comum de ensino, mesmo quando as necessidades dos alunos exigem um ambiente adaptado.
“O decreto esvazia a função educacional das entidades, reduzindo-as a um papel secundário de apoio, em vez de reconhecê-las como espaços de ensino integral e adaptado”, criticou o parlamentar.
Na justificativa do projeto, Richa afirma que o decreto viola princípios constitucionais previstos nos artigos 205, 206 e 209 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de ensino, da autonomia da iniciativa privada e da responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade na educação.
O deputado também alertou para os impactos financeiros e sociais da medida. Segundo ele, a limitação de matrículas e o enfraquecimento dos convênios comprometem a sustentabilidade das entidades e ameaçam a continuidade de serviços essenciais prestados à população com deficiência.
Com o PDL 913/2025, Beto Richa defende que o Congresso Nacional exerça sua prerrogativa constitucional de sustar atos do Executivo que excedam sua competência, conforme prevê o artigo 49, inciso V, da Constituição.
“Cabe ao Legislativo agir quando o Executivo invade competências e ameaça direitos fundamentais. É exatamente isso que estamos fazendo com este projeto”, concluiu o deputado.
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