25 anos
Palestrantes de fórum técnico sobre o assunto defenderam mudanças normativas, em especial para aumentar o valor das multas e ampliar a participação social.
Aumentar o valor das multas para empresas que lesam os consumidores foi uma das propostas apresentadas por participantes do Fórum Técnico Direito do Consumidor: Por melhores leis e relações de consumo, evento realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e que teve seu terceiro encontro na terça-feira (07/10). Também foi sugerida a ampliação da participação social na regulação e na fiscalização dos serviços.
O Fórum marca os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. No encontro desta terça, os debates foram parte do painel “Direitos do consumidor no comércio, em setores regulados e nos serviços públicos”.
Os palestrantes apontaram caminhos para a melhoria da legislação estadual de defesa do consumidor. O primeiro a tratar da questão foi Ricardo Morishita, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele indicou alguns pontos que devem fazer parte da legislação. Segundo Ricardo Morishita, é preciso que as normas garantam a efetiva participação da sociedade, com conselhos de usuários, transparência dos dados e indicadores e canais de comunicação.
Outro ponto importante, para o palestrante, é oferecer mecanismos de incentivos e sanções. Nesse sentido, ele afirmou que o teto das multas, hoje cerca de R$ 14 milhões, está defasado. Quem concordou com ele sobre a questão foi Samuel Barbi Costa, diretor-geral interino da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
As especificidades dos serviços de saneamento básico, que são um monopólio natural, foram explicadas pelo representante da Arsae. Ele disse que seria inviável fazer tubulações de várias empresas embaixo das cidades, por isso os serviços precisam ser prestados por apenas uma empresa em cada localidade.
Sendo assim, é importante que a agência reguladora impeça preços abusivos e garanta a qualidade dos serviços. Para tanto, ele informou que foram feitas 470 fiscalizações no primeiro semestre. A multa máxima do setor, porém, é de cerca de R$ 1 milhão, o que seria insuficiente frente às receitas de algumas das empresas.
Samuel Costa sugeriu mudanças na legislação para vincular as multas proporcionalmente às receitas. Ele também propôs a criação de um fundo para universalização do saneamento básico, para o qual todas as multas recebidas deveriam ser destinadas. Atualmente, o valor das multas pode ser investido em outras áreas.
No cenário em que a Copasa pode ser privatizada, como tem proposto o governador Romeu Zema, seria necessário fortalecer ainda mais o poder fiscalizatório do governo estadual, como destacou o diretor da Arsae.
Participação social é ponto a ser reforçado
Outro ponto importante sobre o qual os convidados concordaram foi a necessidade de ampliar a participação social na atuação das agências reguladoras. O diretor-executivo do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Igor Britto, disse que a Anvisa sai na frente nesse quesito ao ouvir os órgãos de defesa do consumidor em seu processo regulatório. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inovou ao determinar que todas as suas normas devem ser escritas em linguagem simples e acessível para a população.
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