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A Câmara Municipal de Mariana aprovou por unanimidade, na sessão realizada no dia 26 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder transferência de recursos financeiros e firmar parceria com a Sociedade Beneficente São Camilo, mantenedora do Hospital Monsenhor Horta.
A proposta assegura investimentos para a implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo II, contemplando obras civis, instalações técnicas e a aquisição de equipamentos e itens estruturais indispensáveis ao funcionamento da unidade, conforme plano de trabalho aprovado pela Administração Municipal.
O projeto prevê um aporte total de R$ 7.035.236,04, a ser executado entre os exercícios de 2026 e 2027, com repasses realizados em 12 parcelas mensais, iniciando em fevereiro de 2026 e se estendendo até janeiro de 2027.
Durante a tramitação, a matéria recebeu parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo, que atestaram a conformidade da proposta com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Os recursos que viabilizam o investimento são oriundos do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Petição nº 3.157.
O texto aprovado também estabelece mecanismos de fiscalização e controle. Em caso de descumprimento do plano de trabalho por parte da instituição beneficiada, estão previstas sanções administrativas, conforme a Lei nº 13.019/2014, além da autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.885.236,04.
A aprovação unânime do projeto reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo municipal com o fortalecimento da saúde pública em Mariana, garantindo mais estrutura, atendimento especializado e segurança à população que depende do Hospital Monsenhor Horta.
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