25 anos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) atravessa o período mais delicado desde sua criação, em 2017. Com orçamento insuficiente, déficit de pessoal, investigações por corrupção e sucessivas falhas apontadas por órgãos de controle, a autarquia enfrenta um cenário classificado por entidades do setor como um verdadeiro colapso institucional, com impactos diretos na segurança, no meio ambiente e nas finanças públicas.
Auditoria recente da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades graves nos processos de autorização e fiscalização da atividade mineral em estados como Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Mato Grosso e Goiás. O relatório aponta anulações indevidas de atos administrativos, decisões sem embasamento técnico e ausência de controles internos capazes de impedir outorgas irregulares ou ilegais.
Segundo a CGU, os processos analisados não seguem os normativos legais e carecem de mecanismos eficazes de mitigação de riscos, em desacordo com a legislação minerária e os princípios da administração pública. Também foi constatada a inexistência de um protocolo consolidado para análise de licenças ambientais, ampliando os riscos jurídicos e ambientais associados às atividades de mineração.
A crise institucional se agrava com investigações da Polícia Federal que apuram um suposto esquema de corrupção envolvendo dirigentes da ANM. As apurações indicam movimentações financeiras suspeitas de cerca de R$ 3 milhões em contas de servidores e familiares, relacionadas ao favorecimento de uma mineradora que operava de forma irregular em área tombada da Serra do Curral, em Minas Gerais. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e compromete ainda mais a credibilidade da agência.
Orçamento limitado e déficit de pessoal comprometem fiscalização
Além das denúncias, a ANM enfrenta severas restrições orçamentárias e um quadro crítico de pessoal. Em outubro de 2025, a própria agência comunicou oficialmente ao governo federal a incapacidade de cumprir obrigações legais por falta de recursos. O ofício informa a paralisação de atividades essenciais, como a fiscalização de barragens e a suspensão total de vistorias em pilhas de estéril e rejeitos.
O bloqueio orçamentário e o déficit acumulado somam aproximadamente R$ 9,1 milhões, valor considerado crítico para uma autarquia responsável por fiscalizar milhares de empreendimentos minerários em todo o país. Atualmente, a ANM opera com cerca de 40% da força de trabalho prevista em lei, mantendo grande parte dos cargos vagos.
Outro fator de preocupação é o perfil etário dos servidores: cerca de 71% têm mais de 50 anos, o que intensifica a perda de quadros experientes por aposentadorias. A situação é agravada pelo fato de aproximadamente 40% da força de trabalho ser composta por anistiados civis, muitos deles próximos de se desligar do serviço público.
Para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), a saída simultânea de servidores estatutários e anistiados representa não apenas redução numérica, mas também perda significativa de conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas, em grande parte não formalizado em sistemas ou manuais.
Risco fiscal e perdas bilionárias para municípios
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) também revelaram falhas estruturais na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Entre 2014 e 2021, cerca de 70% dos títulos minerários deixaram de recolher royalties. Já entre os que efetuaram pagamentos, a média de sonegação entre 2017 e 2022 foi de 40,2%, representando um prejuízo estimado em R$ 12,4 bilhões.
Além disso, ao menos seis ações judiciais estratégicas em tramitação nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 6ª Regiões envolvem a ANM e grandes mineradoras, como Vale e Samarco. As ações questionam a base de cálculo da CFEM e, segundo a AMIG Brasil, decisões desfavoráveis podem gerar perdas bilionárias ou até a devolução de valores já repassados aos municípios, com forte impacto fiscal.
Pressão por respostas e alerta institucional
Diante da gravidade do cenário, a AMIG Brasil — que representa mais de 60 municípios responsáveis por cerca de 87% da produção mineral do país — encaminhou, em outubro de 2025, uma carta ao Congresso Nacional solicitando medidas urgentes para a reestruturação da ANM. Até o momento, não houve resposta formal.
Mesmo com a nomeação de mais de 200 servidores aprovados em concurso público e com a plataforma digital Minera Brasil pronta para operar, a entidade aponta que a falta de recursos financeiros e humanos impede avanços efetivos.
Para a AMIG Brasil, a manutenção do atual quadro representa risco direto à segurança das operações minerárias, à fiscalização ambiental e à sustentabilidade fiscal dos municípios. “O colapso da ANM, antes tratado como possibilidade, consolida-se como uma realidade concreta e cada vez mais perigosa”, alerta a entidade.
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