25 anos
Celso Cota encerra ações de improbidade e inquérito do MPMG mediante pagamento parcelado e suspensão dos direitos políticos.
A Justiça homologou o acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o ex-prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, que prevê o pagamento de pouco mais de R$ 5 milhões para encerrar oito ações de improbidade administrativa e um inquérito civil em tramitação no órgão ministerial. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana e oficializada no dia 19 de dezembro, embora o acordo tenha sido assinado em julho do ano passado.
Com a homologação, Celso Cota se comprometeu a ressarcir os cofres públicos e a cumprir oito anos de suspensão dos direitos políticos, contados a partir da validação judicial do termo. Segundo a magistrada responsável pelo caso, foram atendidos todos os requisitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano e a devolução de eventuais vantagens indevidas ao ente público lesado. O município de Mariana foi formalmente consultado e manifestou não haver objeção ao acordo.
O Termo de Acordo de Mediação foi celebrado no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (Compor). O documento aponta impacto social estimado sobre cerca de 65 mil moradores e impacto econômico equivalente ao valor total pactuado.
O pagamento será feito em sete parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2 milhões e as demais de aproximadamente R$ 500 mil, com vencimentos semestrais até junho de 2028. O descumprimento de qualquer parcela implica multa de 10% sobre o valor devido. Caso haja atraso superior a 30 dias, todas as prestações restantes serão consideradas vencidas antecipadamente, permitindo a execução integral da dívida.
Além disso, o acordo estabelece multa adicional de 10% sobre o valor total corrigido em caso de descumprimento parcial ou total, a ser recolhida ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP). O termo tem efeito imediato como título executivo extrajudicial e, após a homologação, passa a valer como título executivo judicial, conforme prevê a legislação vigente.
Com a formalização do acordo, o Ministério Público concordou com a retirada dos bloqueios judiciais e das decisões de indisponibilidade de bens que recaíam sobre o patrimônio do ex-prefeito nas ações abrangidas. O termo também determina o arquivamento do inquérito civil em andamento.
Celso Cota esteve à frente do Executivo municipal em diferentes períodos: entre 2001 e 2008, de 2012 a 2013 — quando teve o mandato cassado — e novamente a partir de 2023, permanecendo no cargo até dezembro de 2024. As ações e investigações tratavam de supostos atos de improbidade administrativa praticados durante suas gestões.
Ao todo, o acordo abrange oito ações civis públicas e um inquérito civil, encerrando um conjunto de processos que tramitavam há anos na comarca de Mariana.
*Com informações do Portal O Fator
Foto: Arquivo / Divulgação
