25 anos
O ano de 2026 marca o início de uma das mais profundas mudanças estruturais da economia brasileira. Após décadas de debates, disputas políticas e tentativas frustradas, a reforma da tributação sobre o consumo começa, enfim, a sair do papel. A Emenda Constitucional nº 132/2023 dá início à transição para um novo modelo tributário, concebido para enfrentar um sistema reconhecido internacionalmente como complexo, ineficiente e custoso.
A partir de janeiro, empresas e entes públicos passam a conviver com dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica a tributação estadual e municipal. Em 2026, as alíquotas ainda são simbólicas, mas o processo de transição seguirá até 2033, quando o novo sistema estará plenamente em vigor.
A reforma nasce da necessidade de corrigir distorções históricas. O modelo anterior, baseado em cinco tributos diferentes — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — criou um ambiente marcado por sobreposição de impostos, insegurança jurídica e custos elevados para quem produz, investe ou consome. Em 2024, o Brasil ocupava a última posição no ranking global de complexidade tributária, reflexo de milhares de normas estaduais e municipais e de um contencioso que já soma cerca de R$ 5,7 trilhões, o equivalente a aproximadamente 75% do Produto Interno Bruto.
O novo desenho prevê a substituição desses cinco tributos por três: CBS, IBS e o Imposto Seletivo. Entre os principais avanços estão o crédito financeiro pleno, que elimina a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva; o sistema de split payment, que direciona automaticamente a arrecadação aos cofres públicos no momento da operação, reduzindo a evasão; e o mecanismo de cashback, que devolve parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda em itens essenciais, enfrentando a regressividade do sistema atual.
Apesar dos avanços, a implementação da reforma expõe contradições e limites. O processo de regulamentação no Congresso abriu espaço para uma série de exceções e regimes diferenciados, fruto de pressões setoriais. Como consequência, a alíquota de referência projetada se aproxima de 28%, patamar que pode se tornar o mais elevado do mundo. Estimativas indicam que, sem essas concessões, a alíquota poderia girar em torno de 22%.
Do ponto de vista agregado, a legislação estabelece que não haverá aumento da carga tributária total. A arrecadação dos novos tributos deverá respeitar o limite médio de 12,5% do PIB, equivalente ao que foi arrecadado entre 2012 e 2021 com os impostos que estão sendo extintos. Ainda assim, a percepção de impacto no dia a dia dependerá da forma como setores, empresas e consumidores sentirão a redistribuição da carga.
Outro ponto sensível é o uso limitado do Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de produtos com efeitos negativos à saúde, ao meio ambiente e à segurança pública. A exclusão de itens como alimentos ultraprocessados, armas e munições, além da ausência de uma tributação efetiva sobre carbono, revela oportunidades perdidas de alinhar arrecadação, saúde pública e sustentabilidade ambiental.
Mesmo com essas limitações, os efeitos econômicos de médio e longo prazo tendem a ser relevantes. Experiências internacionais indicam que a adoção de um imposto sobre valor agregado em economias semelhantes resultou em ganhos expressivos de produtividade. Para o Brasil, projeções apontam crescimento adicional de cerca de 10% do PIB ao longo de 15 anos, impulsionado pela redução de custos, aumento do investimento e maior eficiência do sistema produtivo.
A reforma tributária não é uma solução definitiva para todos os entraves econômicos do país. Permanecem pendentes mudanças na tributação sobre renda, patrimônio e folha de pagamentos. Ainda assim, o início de sua implementação em 2026 representa um marco institucional de grande relevância.
O desafio agora será atravessar o longo período de transição sem novas distorções, resistindo a pressões por exceções adicionais e, sempre que possível, revendo concessões já feitas. O sucesso da reforma dependerá menos do texto constitucional e mais da capacidade política de preservar seus princípios ao longo do tempo. Em um país acostumado a soluções parciais, 2026 surge como o início de uma mudança que, embora imperfeita, aponta para um sistema mais racional, transparente e eficiente.
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